Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas beneficia empreendedores

Município: Capão do Leão

Mais um município gaúcho está tornando a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas uma realidade. Capão do Leão é a 14ª cidade da região Sul a legitimar a lei que beneficia os empreendedores e facilita o desenvolvimento de novos negócios. Entres as mudanças que comprovam que as Micro e Pequenas Empresas – MPEs – e o Microempreendedor Individual – MEI – são prioridade em Capão do Leão estão ações como a concessão de alvará de funcionamento provisório para atividades classificadas como de baixo/médio risco e a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – para o MEI, que exerce atividade na própria residência, ao invés do IPTU comercial. Além do mais, a prefeitura realiza licitações especificamente para os pequenos negócios. O capítulo da legislação referente às compras públicas dá exclusividade às MPEs nas licitações de até R$ 80 mil.
Capão do Leão nomeou, também, Agente de Desenvolvimento, profissional que auxilia no processo de implementação da Lei Geral por meio da articulação de políticas públicas para as empresas. Com essas transformações, o município se coloca entre os 100 que colocaram a legislação em prática no Rio Grande do Sul com a ajuda e a orientação do Sebrae.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituída em 2006, prevê o tratamento diferenciado e favorecido aos empreendedores. O objetivo do documento é contribuir para o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Além disso, foi instituído regime tributário específico para o segmento, com redução de carga de tributária e simplificação dos processos de cálculos e recolhimento.